Perguntas e Respostas
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Ela estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa.
Dados pessoais são todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Exemplos: nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, data de nascimento.
São dados pessoais que merecem proteção especial por envolverem aspectos íntimos, como origem racial ou étnica, religião, opiniões políticas, dados de saúde, orientação sexual e dados biométricos.
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que trate dados pessoais no Brasil ou que tenha como alvo pessoas localizadas no Brasil.
É qualquer operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, armazenamento, eliminação, entre outros.
São os fundamentos que autorizam o tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece dez bases legais, entre elas o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, e o legítimo interesse.
É a autorização clara e específica dada pelo titular para que seus dados sejam tratados. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções relacionadas ao cumprimento da LGPD no Brasil.
O titular tem diversos direitos, como: acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre uso e compartilhamento, e revogação do consentimento.