A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Ela estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa.

Dados pessoais são todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Exemplos: nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, data de nascimento.

São dados pessoais que merecem proteção especial por envolverem aspectos íntimos, como origem racial ou étnica, religião, opiniões políticas, dados de saúde, orientação sexual e dados biométricos.